REsp 2067478 - DECISAO

REsp 2067478 - DECISAO

Nos autos de reclamação referente a benefício previdenciário, aplicam-se os precedentes do STJ e do STF que fixam critérios distintos conforme a natureza da condenação; assim, determina-se a incidência do INPC como critério de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 para as prestações previdenciárias em atraso, em consonância com a solução consolidada nos Temas 905/STJ e 1.170/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice correto de correção monetária para parcelas previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR vs IGP-DI)
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da modulação de efeitos nas alterações legislativas e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Nos autos de reclamação referente a benefício previdenciário, aplicam-se os precedentes do STJ e do STF que fixam critérios distintos conforme a natureza da condenação; assim, determina-se a incidência do INPC como critério de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 para as prestações previdenciárias em atraso, em consonância com a solução consolidada nos Temas 905/STJ e 1.170/STF.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC como critério de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se e intimem-se