AREsp 2810627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de indicação completa do dispositivo do art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 9.363/96 — atraindo as Súmulas aplicáveis (284 STF, 211 STJ, 282 STF) e as disposições processuais sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Vitapelli Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Medida Cautelar Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Taxa SELIC Medida Cautelar Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Vitapelli Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 9.363/96
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC para correção de créditos bloqueados em cautelar fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de indicação completa do dispositivo do art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento dos arts. 1º e 4º da Lei 9.363/96 — atraindo as Súmulas aplicáveis (284 STF, 211 STJ, 282 STF) e as disposições processuais sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.