REsp 2242998 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceito constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) ao decidir sobre aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e a matéria é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação competencial cabe ao Supremo Tribunal...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Precatórios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Administrativo Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Precatórios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da aplicação da taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de incidência da SELIC antes da citação
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à indissociabilidade da correção monetária e da compensação da mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceito constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) ao decidir sobre aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e a matéria é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para reexame do tema; subsidiariamente, o acórdão também entendeu que a SELIC, por força constitucional, incide inclusive no período anterior à citação por englobar indissociavelmente correção e compensação da mora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.