REsp 2243296 - DECISAO

REsp 2243296 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, deve aplicar-se a jurisprudência do STF (Temas 810 e 1170) que permite a incidência de entendimento superveniente sobre índices de correção monetária e juros mesmo após trânsito em julgado, não havendo omissão no acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a possibilidade de execução complementar para cobrança das diferenças de correção monetária autorizada pelo acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução, Tema 810 STF, Tema 1170 STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Execução Tema 810 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 810 e 1170 do STF após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de cobrança de diferenças de correção monetária após extinção da execução com trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reabertura da execução por mera petição em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, deve aplicar-se a jurisprudência do STF (Temas 810 e 1170) que permite a incidência de entendimento superveniente sobre índices de correção monetária e juros mesmo após trânsito em julgado, não havendo omissão no acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a possibilidade de execução complementar para cobrança das diferenças de correção monetária autorizada pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.