REsp 2242679 - DECISAO

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Havendo confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre a impossibilidade de reapreciação de índices de correção monetária após a extinção da execução, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução Complementar, Preclusão, Repercussão Geral, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Execução Complementar Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária após extinção da execução e trânsito em julgado
  3. 3 Allegação de ofensa à coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Havendo confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre a impossibilidade de reapreciação de índices de correção monetária após a extinção da execução, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.