REsp 2016188 - DECISAO

REsp 2016188 - DECISAO

Por ter o exequente apresentado inicialmente planilha atualizada indicando a TR como índice e não ter impugnado tempestivamente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, operou-se a preclusão em relação à pretensão de substituir a TR pelo IPCA-E e de expedir requisitório complementar; assim, na hipótese fática em exame, deve-se aplicar a técnica de distinguishing para afastar a aplicação às decisões supervenientes do STF (Temas 1.170 e 1.360), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Executado: Distrito Federal; Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice TR, IPCA E, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Expedição De Requisitório Complementar, Distinguishing, Repercussão Geral (tema 1.170 E Tema 1.360)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Previdenciário Correção Monetária Índice TR IPCA E Juros Moratórios +6 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Distrito Federal

Executado

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E na atualização de condenação contra a Fazenda Pública
  2. 2 preclusão por não impugnar cálculos apresentados pela Contadoria Judicial
  3. 3 aplicabilidade das teses de repercussão geral (Tema 1.170 e 1.360 do STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ter o exequente apresentado inicialmente planilha atualizada indicando a TR como índice e não ter impugnado tempestivamente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, operou-se a preclusão em relação à pretensão de substituir a TR pelo IPCA-E e de expedir requisitório complementar; assim, na hipótese fática em exame, deve-se aplicar a técnica de distinguishing para afastar a aplicação às decisões supervenientes do STF (Temas 1.170 e 1.360), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.