REsp 2248783 - DECISAO

REsp 2248783 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do STJ de que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre pedidos de ressarcimento/restituição de créditos escriturais só tem termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei...

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Parties
Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Créditos Escriturais, Ressarcimento/restituição, Súmula 411/stj, Prazo De 360 Dias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios Créditos Escriturais Ressarcimento/restituição Súmula 411/stj +2 more

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Parties

PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência da taxa SELIC
  2. 2 incidência de correção monetária sobre créditos escriturais
  3. 3 mora do Fisco / resistência ilegítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do STJ de que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre pedidos de ressarcimento/restituição de créditos escriturais só tem termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, e porque não se verificou a contradição no julgado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se