AREsp 2301947 - ACORDAO

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A ausência de previsão de correção monetária no plano de recuperação judicial integra a esfera de liberdade negocial e da soberania da assembleia-geral de credores (art.35, I, 'a', da Lei nº 11.101/2005), de modo que o Judiciário não deve impor índice de correção, ressalvando-se que, como garantia mínima, os...

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Parties
Agravante: ENERGITECH GENERAL SERVICES LTDA; Agravante: EXPRESSO PAULINENSE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Viabilidade Econômico Financeira, Controle Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Correção Monetária Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Viabilidade Econômico Financeira Controle Judicial

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Parties

ENERGITECH GENERAL SERVICES LTDA

Agravante

EXPRESSO PAULINENSE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a não previsão de correção monetária no plano de recuperação judicial integra a esfera de liberdade negocial e soberania da assembleia-geral de credores (art.35, I, 'a', da Lei nº 11.101/2005).
  2. 2 Se o crédito deve ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial (art.9º, II, da Lei nº 11.101/2005).
  3. 3 Qual o alcance do controle judicial sobre cláusulas do plano que versem sobre correção monetária, deságio e outros critérios econômico-financeiros.

Ratio Decidendi

A ausência de previsão de correção monetária no plano de recuperação judicial integra a esfera de liberdade negocial e da soberania da assembleia-geral de credores (art.35, I, 'a', da Lei nº 11.101/2005), de modo que o Judiciário não deve impor índice de correção, ressalvando-se que, como garantia mínima, os créditos devem ser atualizados até a data do pedido (art.9º, II, da Lei nº 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a imposição de índice de correção monetária aos créditos sujeitos ao plano de soerguimento
  • Restaurar a validade e eficácia da cláusula que deixou de fazer incidir a referida atualização