REsp 2238588 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia analisa a aplicação e alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 — matéria de caráter eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, a via do recurso especial é inadequada para o exame do pleito, mesmo considerando...

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Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Precatórios, Competência Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Precatórios +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da aplicação da taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de incidência da SELIC antes da citação
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre indexadores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia analisa a aplicação e alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 — matéria de caráter eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, a via do recurso especial é inadequada para o exame do pleito, mesmo considerando a discussão sobre termo inicial da SELIC a partir de sua publicação em 09/12/2021.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015