REsp 2239220 - DECISAO

REsp 2239220 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tema 1.170/STF, na interpretação do STF, abrange também a correção monetária, e que o título executivo que deixou para a fase de execução a definição dos consectários legais autoriza a aplicação de entendimento superveniente, o que legitima a execução complementar para cobrança das...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reabertura Da Execução, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Execução De Sentença Reabertura Da Execução +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1170/STF à correção monetária após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução extinta com trânsito em julgado
  3. 3 Índices de correção monetária (Tema 810/STF) aplicáveis em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tema 1.170/STF, na interpretação do STF, abrange também a correção monetária, e que o título executivo que deixou para a fase de execução a definição dos consectários legais autoriza a aplicação de entendimento superveniente, o que legitima a execução complementar para cobrança das diferenças de correção monetária; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando, subsidiariamente, o entendimento sobre fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.