REsp 2235249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ, fls. 419/430): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A PAGAR 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E CUSTAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS NO CPC/1973. OBRIGAÇÃO QUE PODERIA NÃO TER SIDO LIQUIDADA, COMPORTANDO POSSIBILIDADE DO DEBATE JURÍDICO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDO. PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPOSTAMENTE NÃO PAGOS, EM MONTANTE DE 10 (DEZ POR CENTO) DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) QUANTO À ACORDO EM OUTRA CAUSA (N.º 12.363-0/06). FIXAÇÃO EM UM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DO ACORDO, PORÉM SEM PEDIDO ESPECÍFICO NESTE SENTIDO. SITUAÇÃO QUE DIVERGE DOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ENSEJAR O DIREITO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. ÚNICA PROVA DOS AUTOS É TESTEMUNHAL E MANIFESTAMENTE PARCIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 227 DO CC E DO ART. 401, CPC/1973, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS E DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA. REDISCUSSÃO DA LIDE, NÃO COMPORTANDO MATÉRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto a controvérsia é puramente de direito. A controvérsia central a ser dirimida por esta Corte consiste em verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por suposta omissão em definir o termo inicial da correção monetária aplicável aos honorários advocatícios de sucumbência, oportunamente suscitado pela parte, notadamente quando se trata de matéria sumulada por esta Corte. Assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador. A omissão, para fins de caracterização de negativa de prestação jurisdicional, não se restringe à ausência absoluta de manifestação, alcançando também a hipótese em que o órgão julgador deixa de enfrentar questão relevante, oportunamente suscitada e apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento. O dever de prestar a tutela jurisdicional de forma completa, clara e congruente é corolário do devido processo legal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para, entre outras hipóteses, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, a recorrente, vitoriosa na demanda em segunda instância, provocou o Tribunal de Justiça, pela via adequada, para que esclarecesse ponto essencial à futura execução do julgado: o marco temporal para a incidência da correção monetária sobre os honorários que lhe foram arbitrados, considerando que ora estipulado a partir do ajuizamento da ação, ora a partir do arbitramento. A definição do termo inicial da correção monetária impacta diretamente o valor final da condenação e a própria liquidez do título executivo judicial. Ao se furtar de analisar a questão, o Tribunal de origem deixou a prestação jurisdicional incompleta, violando o disposto no art. 1.022, I, do CPC. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração quando subsiste omissão relevante no acórdão recorrido, especialmente em temas relacionados à sucumbência e aos honorários advocatícios, cuja análise é consectário lógico da modificação do resultado da demanda. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART . 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. 1. Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73 .2. Agravo interno provido para desde logo prover o recurso especial. ( AgInt no AREsp: 1172627 SP 2017/0232042-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/02/2025) Assim, diferentemente da solução adotada no acórdão recorrido, a matéria encontra-se madura para julgamento por esta Corte Superior. A matéria não é controvertida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 14 do STJ, a correção monetária dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação. Logo, estando a controvérsia devidamente delineada e sendo desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, impõe-se a aplicação do art. 1.034 do Código de Processo Civil, com o julgamento imediato da matéria por este Tribunal. Nesse sentido, é firme a orientação desta Corte no sentido de que, reconhecida a omissão, pode o Superior Tribunal de Justiça, desde logo, decidir o mérito da questão quando esta for unicamente de direito e estiver em consonância com entendimento sumulado, em prestígio aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para suprir a omissão apontada e estabelecer que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados em percentual deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 14 do STJ. EMENTA