REsp 2257630 - DECISAO

REsp 2257630 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.426/STJ) e da natureza representativa do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que haja novo julgamento na instância ordinária em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao procedimento previsto no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa No Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1170/stf, Tema 1426/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação do Tema 1170 do STF à correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem em caso de recurso especial afetado a repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.426/STJ) e da natureza representativa do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que haja novo julgamento na instância ordinária em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao procedimento previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC