REsp 2253980 - DECISAO

REsp 2253980 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem, em observância do regime de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e do esgotamento da instância ordinária, proceda ao novo julgamento nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes), evitando...

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Parties
Recorrente: CÂNDIDO SÁ FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (remetido Nos Termos Do Art. 34, XXIV C/c Art. 256 L, I Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos

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Parties

CÂNDIDO SÁ FORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (remetido Nos Termos Do Art. 34, XXIV C/c Art. 256 L, I Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e do Tema 905 do STJ ao caso
  3. 3 Prescrição da execução da verba complementar e sua coincidência com o prazo prescricional da ação originária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem, em observância do regime de recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e do esgotamento da instância ordinária, proceda ao novo julgamento nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes), evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil