AREsp 2883967 - DECISAO

AREsp 2883967 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão de reconhecer que a execução complementar é inadmissível quando a execução foi extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado, em consonância com o entendimento da Primeira Turma do STJ que distingue as hipóteses de pedidos prescritos, extinção pelo adimplemento (coisa julgada processual) e processos em curso (possibilidade de complementação).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Execução Complementar, Coisa Julgada Processual, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Execução Complementar Coisa Julgada Processual Prescrição Cumprimento De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF quanto à atualização monetária e índices aplicáveis (IPCA-E/INPC vs caderneta de poupança)
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e processual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão de reconhecer que a execução complementar é inadmissível quando a execução foi extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado, em consonância com o entendimento da Primeira Turma do STJ que distingue as hipóteses de pedidos prescritos, extinção pelo adimplemento (coisa julgada processual) e processos em curso (possibilidade de complementação).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.