AREsp 3197711 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica que correlacione o conteúdo do art. 406 do CC aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual alterar o índice de correção...
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- Parties
- Agravante: PEDRO HORTMANN FILHO; Agravante: LENY RIBAS HORTMANN; Agravante: ANA MARIA PLOTKA HORTMANN DUTRA; Agravante: CARLOS UMBERTO DUTRA; Autor: CLAUDIO JOSÉ WAN-DALL; Autor: JOICY MIRELLA ISHIDA CRUZ; Autor: RONISE MORAIS DOS SANTOS; Autor: SANITO DE ANDRADE CRUZ JUNIOR; Autor: VIVIAN MARA BILINSKI WAN DALL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Ação De Rescisão Contratual / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Taxa Selic, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
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Parties
PEDRO HORTMANN FILHO
Agravante
LENY RIBAS HORTMANN
Agravante
ANA MARIA PLOTKA HORTMANN DUTRA
Agravante
CARLOS UMBERTO DUTRA
Agravante
CLAUDIO JOSÉ WAN-DALL
Autor
JOICY MIRELLA ISHIDA CRUZ
Autor
RONISE MORAIS DOS SANTOS
Autor
SANITO DE ANDRADE CRUZ JUNIOR
Autor
VIVIAN MARA BILINSKI WAN DALL
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Ação De Rescisão Contratual / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 cabimento da aplicação da taxa Selic em cumprimento de sentença vs índice fixado na sentença (média do INPC/IGP-DI)
- 2 ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (fundamentação suficiente)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica que correlacione o conteúdo do art. 406 do CC aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual alterar o índice de correção monetária fixado no título judicial no cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ); ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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