AREsp 3201938 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO Sentença que julgou irregulares as contas prestadas pela requerida e reconheceu saldo credor em favor da Autora CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC Analisando os documentos colacionados aos autos, a perícia técnica concluiu pela existência de crédito em favor da autora Inexistência de argumentos capazes de refutar a conclusão pericial JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial fixado na data do laudo pericial Manutenção da sentença Negado provimento aos recursos (fls. 3.250). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 397 e 404 do Código Civil, no que concerne necessidade de fixação do termo inicial da correção monetária desde cada importância não repassada, em razão de se tratar de obrigação com data certa cujo inadimplemento entre 2012 e 2019 impõe a recomposição do valor devido, trazendo a seguinte argumentação: Não se conformando com a r. decisão, por entender, a Massa Falida, que o correto seria a incidência de juros e correção monetária a partir de cada valor não repassado pela Funchal a Companhia Mutual de Seguros, pois no caso em tela, se trataria de valor que deveria ter sido repassado e não foi, foram opostos os embargos de declaração (fl. 3294). Com o devido respeito, em que pese o Recorrente ter requerido de forma subsidiária que os juros fossem ao menos computados a partir da citação, com relação a correção monetária, não houve a alteração do entendimento se mantendo a posição de que deveria ser computada a partir da data em que o montante devido foi fixado, o que, no caso dos autos, corresponde à data do laudo pericial (fls. 3295-3296). Ao ver do ora Recorrente, o correto seria a incidência da correção monetária, a partir de cada importância não repassada (período que vai de 2012 a 2019) e não da data do laudo pericial (fl. 3296). Importante observar que o valor de cada prestação não era desconhecido pela Recorrida, posto que, esta agia como se procuradora fosse, não existindo nada que dependesse da Recorrente para que a obrigação fosse cumprida. Além disso, como se infere, a obrigação tinha data certa para ser cumprida de tal modo que os artigos 397 e 404 do Código Civil não foram respeitados (fls. 3295-3296). A atualização monetária, como se sabe, não acrescenta nada ao crédito e nem agrava o débito. É uma simples reposição, sempre cabível na reparação, independente dos elementos de certeza e liquidez. Sua natureza distingue da essência dos juros, podendo existir restituição sem juros, dependendo de alguns elementos, mas mantem-se sempre como obrigatória em qualquer caso que se fale de correção monetária (fl. 3297). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O pedido de incidência de juros moratórios e correção monetária desde o momento de cada repasse inadimplido, entre 2012 e 2019, não se sustenta, uma vez que a apuração dos valores devidos dependia da realização da perícia. Assim, somente após a conclusão do laudo pericial foi possível determinar o montante devido, tornando este o marco inicial adequado para a incidência dos encargos (fl. 3255). Mantém-se, no mais, a correção monetária a partir da efetivação do débito, isto é, da data em que o montante devido foi fixado, o que, no caso dos autos, corresponde à data do laudo pericial (fl. 3271). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA