REsp 2249782 - DECISAO

REsp 2249782 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para corrigir o marco temporal da prescrição quinquenal, de modo que a prescrição atinge os que resgataram em data anterior a 1º de junho de 1999; o STJ manteve a aplicação da jurisprudência que impõe correção plena da reserva de poupança no...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se em parte e dá-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar o marco temporal da prescrição quinquenal, que atinge os resgates anteriores a 1º de junho de 1999; no mais, recurso não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Prescrição Quinquenal, Reserva De Poupança, Migração De Planos, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Correção Monetária Expurgos Inflacionários Prescrição Quinquenal Reserva De Poupança +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de expurgos inflacionários sobre reserva de poupança em hipótese de resgate
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ e do Tema Repetitivo 943/STJ em casos de migração com anuência
  3. 3 Marco temporal da prescrição quinquenal para resgates

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para corrigir o marco temporal da prescrição quinquenal, de modo que a prescrição atinge os que resgataram em data anterior a 1º de junho de 1999; o STJ manteve a aplicação da jurisprudência que impõe correção plena da reserva de poupança no resgate (incluindo expurgos), reconheceu a inaplicabilidade da correção fora do resgate quando há migração com anuência (Tema 943/STJ), e não conheceu do recurso quanto à necessidade de liquidação por perícia atuarial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conhece-se em parte e dá-se parcial provimento ao recurso especial para ajustar o marco temporal da prescrição quinquenal, que atinge os resgates anteriores a 1º de junho de 1999; no mais, recurso não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Parcial provimento para corrigir a data de referência da prescrição quinquenal, alcançando os que resgataram em data anterior a 1º de junho de 1999
  • Não conhecimento do recurso quanto à necessidade de liquidação por perícia atuarial por ausência de prequestionamento