REsp 2238598 - DECISAO

REsp 2238598 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação apontada ao art. 489, §1º, IV, do CPC (aplicando-se Súmula 284), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e não trouxe recurso extraordinário quando a questão era constitucional (Súmula 126 do STJ); além disso, o título executivo já estabelecia o IPCA-E e as diferenças poderiam ter sido requeridas na fase de execução, havendo preclusão pela anuência aos cálculos.

Parties
Recorrente: APARECIDA HENRIQUE DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (stf), Súmulas
Processo Civil Execução Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temas De Repercussão Geral (stf) Súmulas

Case Brief

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Parties

APARECIDA HENRIQUE DE GODOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução para pagamento de diferenças com base no Tema 1.170/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação apontada ao art. 489, §1º, IV, do CPC (aplicando-se Súmula 284), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e não trouxe recurso extraordinário quando a questão era constitucional (Súmula 126 do STJ); além disso, o título executivo já estabelecia o IPCA-E e as diferenças poderiam ter sido requeridas na fase de execução, havendo preclusão pela anuência aos cálculos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015).