REsp 1908375 - DECISAO

REsp 1908375 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (falta de transcrição e cotejo analítico) e não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Atualização De Valores, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Direito Previdenciário Correção Monetária Atualização De Valores Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 demonstracão de divergência jurisprudencial exigida por lei e regimento
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (falta de transcrição e cotejo analítico) e não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.