REsp 1910793 - DECISAO

REsp 1910793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) havia ausência de interesse recursal em razão de o termo inicial do benefício ser posterior à alteração legislativa questionada (benefício com termo inicial em 2013), tornando inaplicável o art. 41-A incluído pela Lei 11.430/2006; e (ii) quanto à correção monetária, a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STF e do STJ (RE 870.947 e REsp 1.495.146/Tema 905), que impõem a aplicação do IPCA-E e afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Interesse Recursal, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Interesse Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do IGP-DI versus INPC/IPCA-E para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 com redação dada pela Lei n. 11.430/2006
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) havia ausência de interesse recursal em razão de o termo inicial do benefício ser posterior à alteração legislativa questionada (benefício com termo inicial em 2013), tornando inaplicável o art. 41-A incluído pela Lei 11.430/2006; e (ii) quanto à correção monetária, a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STF e do STJ (RE 870.947 e REsp 1.495.146/Tema 905), que impõem a aplicação do IPCA-E e afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.