REsp 1906174 - DECISAO

REsp 1906174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração introduzida pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e porque o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947 e ADIs 4.357 e 4.425) e pelo STJ (REsp...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 83, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recurso Especial Súmula 83 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IGP-DI versus INPC/IPCA-E para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração introduzida pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e porque o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947 e ADIs 4.357 e 4.425) e pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ; por fim, foram majorados honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.