REsp 1861512 - DECISAO

REsp 1861512 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior àquela lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Auxílio Acidente, Aplicação Temporal Da Lei (direito Intertemporal), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Período temporal de aplicação dos índices (posterior à Lei 11.430/2006 e período anterior)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior àquela lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Retificação parcial do acórdão recorrido nos termos da fundamentação.
  • Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.