REsp 1897235 - DECISAO

REsp 1897235 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, por se tratar de condenação previdenciária, a atualização monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/91), e que o art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.430/2006 (art.41 a Da Lei 8.213/91), Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (re 870.947/tema 810 Stf), Tema 905/stj, Competência Para Decisão Monocrática (art.932, V Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.430/2006 (art.41 a Da Lei 8.213/91) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 às dívidas da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Efeito dos julgamentos em repercussão geral (RE 870.947/Tema 810 STF) e do julgamento nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), concluiu-se que, por se tratar de condenação previdenciária, a atualização monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/91), e que o art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) incide quanto aos juros de mora mas não para a correção monetária; com esse fundamento, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo INSS

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.