REsp 1903128 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 65): ACIDENTÁRIA Servente Acidente típico Sequelas de fratura da tíbia esquerda Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrido: Servente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
- Legal Topics
- Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Recursos Repetitivos (tema 905)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
INSS
Recorrente
Servente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
- 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
- 3 Incidência da orientação do STJ (Tema 905)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment