REsp 1908411 - DECISAO

REsp 1908411 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), entendeu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC à correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Compatibilidade das soluções com o entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), entendeu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.