REsp 1910545 - DECISAO

REsp 1910545 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do STF em repercussão geral (RE 870.947/Tema 810), acolhido pela jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG), declarou a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando a aplicação do...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Policial Militar do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização (ipca E), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810), Servidor Público, Execução De Verbas Remuneratórias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice De Atualização (ipca E) Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Repercussão Geral (tema 810) +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Policial Militar do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade constitucional do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (Tema 810) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do STF em repercussão geral (RE 870.947/Tema 810), acolhido pela jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG), declarou a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando a aplicação do IPCA-E, e o acórdão do Tribunal de origem estava alinhado a esse entendimento, devendo ser mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.