REsp 1908456 - DECISAO

REsp 1908456 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema 905), o Tribunal determinou a aplicação do esquema temporal de encargos às condenações impostas à Fazenda Pública: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Servidor Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis conforme períodos temporais estabelecidos pelo Tema 905
  3. 3 efeitos temporais e retroatividade das normas e precedentes (STF e STJ)

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema 905), o Tribunal determinou a aplicação do esquema temporal de encargos às condenações impostas à Fazenda Pública: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; decidiu-se parcialmente provimento ao recurso especial por ausência de termo inicial explicitado e para que os...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Incidência dos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.
  • b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E.