REsp 1907078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃOPARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2ºDEDO DAMÃO ESQUERDA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO -INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTECONSTATADA - NEXO CAUSAL VERIFICADO -SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTEAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIASEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DAS PARTES - PEDIDO DEMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTODE DANOS MORAIS - INADMISSIBILIADE -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - FIXAÇÃODOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAPROCEDÊNCIA MANTIDA - REEXAMENECESSÁRIO. Recurso do INSS desprovido. Apelação do autor providaem parte para reformar parcialmente a sentença, mantido odecreto de procedência da ação, em sede do reexamenecessário. Os Embargos de Declaração foram rejeitados(fl. 147). A parte recorrente afirma que houve ofensa ao art. 5º da Lei 11.960/2009, ao art. 31 da Lei 10.741/2003, ao art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.430/2006,ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e ao art. 1.022 do CPC/2015. Requer o provimento do recurso para "determinar a aplicação,para fins de correção monetária do débito, do índice INPC a partir do advento da Lei10.741/03, bem como a TR como índice deatualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI nos moldes determinados pelo v. acórdãorecorrido" (fl. 162). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10/12/2020. Quanto à correção monetária, ficou consignado noacórdão recorrido (fl. 127): No que pertine à correção monetária, merece retoque asentença, pois os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serãocorrigidos monetariamente pelo IGP-DI. até a data conta de liquidação e, após deveser utilizado o IPCA-E a partir do termo final considerado no cálculo de liquidaçãoque vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório,afastada, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta depoupança (TR). por força da declaração de inconstitucionalidade declarada em autosde ADI nº 4.357, ocorrida aos 14 de março de 2013,cuja modulação dos efeitos foijulgada aos 25 de março de 2015. O STJ possui entendimento sobre a matéria fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPCe o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros demora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outrosíndices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora-, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art.1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2.3.2018). Conforme ficou definido, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, razão pela qual deve ser reformado o aresto recorrido quanto ao ponto. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.