REsp 1906209 - DECISAO

REsp 1906209 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, IPCA E, INPC, IGP DI
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 IPCA E INPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável a partir da elaboração da conta de liquidação (IPCA-E) e índices para o período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência dessa lei devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para alterar o índice de correção adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991).
  • Aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.