REsp 1907117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI) e seu marco temporal
3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança ou outros índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência dos tribunais superiores: nas condenações judiciais de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo aplicado o IPCA-E a partir de 30/06/2009; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

• Modificar parcialmente o acórdão recorrido para aplicar o INPC como índice de correção monetária a débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e aplicar o IPCA-E a partir de 30/06/2009
• Reconhecer a incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009)