REsp 1906218 - DECISAO

REsp 1906218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; e (ii) tendo o Tribunal a quo reapreciado a matéria em juízo de retratação e alterado o fundamento do acórdão, tornou-se necessária a ratificação do recurso especial, medida que não foi adotada pela parte, conforme entendimentos consolidados (Súmula 579/STJ e precedentes), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora (trabalhadora/operadora de telemarketing)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Súmulas, Ratificação De Recurso Especial Após Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Reexame Necessário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Súmulas Ratificação De Recurso Especial Após Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora (trabalhadora/operadora de telemarketing)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs TR)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial quando há alteração no acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; e (ii) tendo o Tribunal a quo reapreciado a matéria em juízo de retratação e alterado o fundamento do acórdão, tornou-se necessária a ratificação do recurso especial, medida que não foi adotada pela parte, conforme entendimentos consolidados (Súmula 579/STJ e precedentes), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se