REsp 1905999 - DECISAO

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O Recurso Especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905): sendo a condenação de natureza previdenciária, aplica‑se o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, e os juros de mora...

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Parties
Autor/recorrente: Beneficiário; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada, Honorários De Advogado
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

Beneficiário

Autor/recorrente

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável aos débitos previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905): sendo a condenação de natureza previdenciária, aplica‑se o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, não havendo divergência jurisprudencial a justificar conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.