REsp 1903669 - DECISAO

REsp 1903669 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava o resultado (incide o óbice da Súmula 283/STF); por isso manteve-se a decisão recorrida e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial...

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Parties
Autor: Autor; Recorrente: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Modulação De Efeitos, Tema STF 810, Tema STJ 905
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Repetição De Indébito +5 more

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Parties

Autor

Autor

Autarquia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Constitucionalidade da expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' e seus efeitos
  3. 3 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava o resultado (incide o óbice da Súmula 283/STF); por isso manteve-se a decisão recorrida e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita