REsp 1903113 - DECISAO

REsp 1903113 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ nos recursos repetitivos, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo os demais efeitos conforme a fundamentação e precedentes do STJ e STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Índices De Atualização
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Índices De Atualização

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ nos recursos repetitivos, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo os demais efeitos conforme a fundamentação e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido para aplicação do INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.