REsp 1910385 - DECISAO

Em observância ao entendimento firmeado nos recursos repetitivos (Tema 905) e à diferenciação por natureza da condenação, determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 em relação às condenações de natureza previdenciária, mantendo-se o restante do acórdão nos termos discutidos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos

Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
2 Índices aplicáveis à correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
3 Índices aplicáveis aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Publique-se. Intimem-se.