REsp 1907865 - DECISAO

REsp 1907865 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais firmados (Tema 905/STJ e Tema 810/STF): para condenações de natureza previdenciária, correção monetária com INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 (e critérios temporais conforme precedentes,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Temporal De Normas, Condenações Da Fazenda Pública De Natureza Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Temporal De Normas Condenações Da Fazenda Pública De Natureza Previdenciária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 e aplicação imediata sem retroação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais firmados (Tema 905/STJ e Tema 810/STF): para condenações de natureza previdenciária, correção monetária com INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 (e critérios temporais conforme precedentes, incluindo indicação de IPCA-E para períodos referidos no acórdão) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; preservando-se, todavia, a coisa julgada e as limitações de modulação previstas nos precedentes.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se