REsp 1900301 - DECISAO

REsp 1900301 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (Tema 905), em consonância com o STF (Tema 810), segundo o qual, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), a correção monetária das condenações previdenciárias deve...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E INPC Tema 810/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Efeito vinculante dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (Tema 905), em consonância com o STF (Tema 810), segundo o qual, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária; com fundamento em precedentes dominantes e nos arts. invocados, deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Publique-se e intimem-se