REsp 1905969 - DECISAO

REsp 1905969 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; daí o conhecimento parcial do recurso e seu parcial provimento para adequar os índices conforme a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e decisões do STF sobre o tema).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Índices De Atualização Monetária, Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário Índices De Atualização Monetária Repetitivos (tema 905) +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices de correção monetária (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR) em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870947 - Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; daí o conhecimento parcial do recurso e seu parcial provimento para adequar os índices conforme a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e decisões do STF sobre o tema).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Alterar o acórdão recorrido para aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Determinar que os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009