REsp 1912708 - DECISAO

REsp 1912708 - DECISAO

O acórdão do STJ negou provimento ao recurso do Município porque os parâmetros adotados no acórdão recorrido estão alinhados ao entendimento do STF no RE 870.947: a remuneração da caderneta de poupança/TR revela-se inadequada para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, tendo sido declarada...

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Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorridos: Servidores do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade Parcial Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (re 870.947)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Inconstitucionalidade Parcial Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Repercussão Geral (re 870.947)

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Servidores do Município de São Paulo

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança/TR como índice de correção monetária e de juros moratórios
  3. 3 Alcance temporal/eficácia da declaração de inconstitucionalidade e pedido de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ negou provimento ao recurso do Município porque os parâmetros adotados no acórdão recorrido estão alinhados ao entendimento do STF no RE 870.947: a remuneração da caderneta de poupança/TR revela-se inadequada para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, tendo sido declarada inconstitucional nessa extensão, e tal declaração produziu efeitos ex tunc após rejeição dos embargos de declaração, o que afasta o pedido de modulação pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
  • Majoro os honorários advocatícios para 1%