REsp 1841551 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento No Stj; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Arts. 543 B E 543 C Do Cpc.

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade de índice de correção monetária diverso ao débito tributário já parcelado
2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 2º da LC Distrital n. 435/2001 e sua modulação de efeitos
3. 3 Efeitos da adesão ao programa de parcelamento (REFIS-DF) e renúncia/ confissão de dívida prevista na Lei Distrital n. 5.463/16

Ratio Decidendi

A adesão voluntária ao programa de parcelamento, nos termos da Lei Distrital n. 5.463/16, constituiu confissão e renúncia expressa que impede a revisão judicial do índice de correção monetária aplicado ao débito parcelado; além disso, a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC 435/2001 teve seus efeitos modulados, não alcançando débitos pretéritos objeto de parcelamento, e os requisitos para compensação com precatórios previstos na LC 938/2017 não foram observados, razão pela qual os recursos foram conhecidos e desprovidos e mantida a fixação equitativa dos honorários.

Court Disposition

Recurso das autoras conhecido e desprovido; Recurso do réu conhecido e desprovido; Honorários majorados; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão das fls. 749-754.
• Julgo prejudicado o Agravo Interno.