REsp 1912396 - DECISAO

REsp 1912396 - DECISAO

Os parâmetros adotados no acórdão recorrido, ao afastarem a TR como critério de correção monetária desde a edição da Lei n. 11.960/2009 e ao aplicar índice apto a refletir a inflação (IPCA) a todo o período da dívida, estão em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE e ADIs...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridas: Autoras (servidoras públicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 810), Condenações Contra a Fazenda Pública, Reenquadramento Funcional E Absorção De Gratificações, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 810) Condenações Contra a Fazenda Pública Reenquadramento Funcional E Absorção De Gratificações +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Autoras (servidoras públicas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 Se o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR/ rendimentos da poupança) é adequado como critério de correção monetária
  3. 3 Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade (modulação de efeitos e eficácia ex tunc)

Ratio Decidendi

Os parâmetros adotados no acórdão recorrido, ao afastarem a TR como critério de correção monetária desde a edição da Lei n. 11.960/2009 e ao aplicar índice apto a refletir a inflação (IPCA) a todo o período da dívida, estão em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE e ADIs 4357/4425), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em1%, em acréscimo ao percentual a ser estabelecido quando da liquidação do julgado.