REsp 1906222 - DECISAO

REsp 1906222 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição exigida pelo art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), entendeu-se que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A...

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Parties
Recorrente: autor; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf/1988) / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Índices INPC, IPCA E, TR, IGP DI
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

autor

Recorrente

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf/1988) / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição exigida pelo art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), entendeu-se que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.