REsp 1897650 - DECISAO

REsp 1897650 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), entendeu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC E IPCA E, Modulação De Efeitos, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índice De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de parcelas previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Compatibilidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança com os princípios constitucionais (isonomia e propriedade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), entendeu-se que as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.