REsp 1903346 - DECISAO

REsp 1903346 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para ajustar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado em recursos repetitivos e precedentes do STF, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária das condenações previdenciárias para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo o entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora nas hipóteses de relação jurídica não-tributária, conforme decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Operador de máquinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Operador de máquinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência e termos dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para ajustar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado em recursos repetitivos e precedentes do STF, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária das condenações previdenciárias para todo o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo o entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora nas hipóteses de relação jurídica não-tributária, conforme decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar o INPC à correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e adequar o acórdão recorrido.
  • Publique-se.