REsp 1908627 - DECISAO

REsp 1908627 - DECISAO

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), em ação de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Auxílio Acidente Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 incidência dos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública (índice da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), em ação de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.