REsp 1872974 - DECISAO

REsp 1872974 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ (Tema 905) e nas decisões do STF (Tema 810), concluiu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Previdência Social, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Previdência Social Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ (Tema 905) e nas decisões do STF (Tema 810), concluiu-se que, em matéria previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável nesse período.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.