REsp 1893860 - DECISAO

REsp 1893860 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146 e demais julgados no âmbito do rito dos recursos repetitivos, Tema 905), entendendo-se aplicável o regime fixado para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, conclui-se que deve ser empregado o INPC para correção monetária a partir de julho/2009 e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 índices de atualização monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, INPC) e sua temporalidade
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência dominante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146 e demais julgados no âmbito do rito dos recursos repetitivos, Tema 905), entendendo-se aplicável o regime fixado para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, conclui-se que deve ser empregado o INPC para correção monetária a partir de julho/2009 e a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.