REsp 1910157 - DECISAO

REsp 1910157 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905, REsp 1.495.146/MG, 1.495.144/RS, 1.492.221/PR) e na interpretação do STF (RE 870.947), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, incide pelo INPC, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização Monetária, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização Monetária Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e exceções para créditos tributários

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905, REsp 1.495.146/MG, 1.495.144/RS, 1.492.221/PR) e na interpretação do STF (RE 870.947), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, incide pelo INPC, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.