REsp 1900570 - DECISAO

REsp 1900570 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), a condenação de natureza previdenciária sujeita-se à correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 inaplicável para fins de correção monetária, razão pela qual se deu parcial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança), Incidência Do INPC Para Condenações Previdenciárias Após a Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Caderneta De Poupança) Incidência Do INPC Para Condenações Previdenciárias Após a Lei 11.430/2006

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), a condenação de natureza previdenciária sujeita-se à correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 inaplicável para fins de correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso do INSS nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação
  • Publicar e intimar as partes