REsp 1906616 - DECISAO

REsp 1906616 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e nas teses fixadas nesta Corte (Tema 905/STJ/REsp 1.495.146/MG), decidiu o Relator que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc Vs Remuneração Da Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral/tema 810, Jurisprudência Sobre Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc Vs Remuneração Da Caderneta De Poupança) Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral/tema 810 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs TR/remo. caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e nas teses fixadas nesta Corte (Tema 905/STJ/REsp 1.495.146/MG), decidiu o Relator que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); com base no art. 932, V, do CPC/2015, foi dado provimento ao recurso para fixar o INPC.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Fixar o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se e intime-se.